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  • 05/02/2020 - ALTERAÇÃO MAGISTÉRIO 2020
    LEI Nº 354, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE: REAJUSTES DO MAGISTÉRIO  E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 28/01/2019 - ALTERAÇÃO MAGISTÉRIO 2019
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    ALTERAÇÃO MAGISTÉRIO 2017

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