Concede reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Frei Martinho-PB, altera e reestrutura dispositivos da Lei Municipal nº 147, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, restabelece institutos de progressão funcional, revoga a Lei Municipal nº 399, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.