LEI 458_2024 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO/PB EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC Nº 7, PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E CONCEDE ACREÉSCIMO REMUNERATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA QUE JÁ RECEBEM ACIMA DO PISO.