Decreto nº 024-2020 Prorroga Decreto Nº 20 COVID-19

Do(a) Secretaria de administração Publicado em 01/07/2020 às 09:24

Decreto nº 024-2020 Prorroga Decreto Nº 20 COVID-19

DECRETO Nº 024/2020-GP.

 

DISPÕE SOBRE: PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, amparado no estatuído pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e, nos demais normativos da espécie;

 

CONSIDERANDO a situação epidemiológica em que se encontra a municipalidade, em decorrência da Infecção Humana do Coronavírus-COVID 19, mesmo diante das medidas adotadas e desenvolvidas pela equipe municipal de saúde até então, em harmonia, às recomendações, restrições e proibições emanadas dos Governos Federal e Estadual, cujo controle não foi suficiente para impedir o contágio, sendo positivado algumas pessoas da nossa comunidade;

 

CONSIDERANDO, ainda, ser necessário a manutenção da suspensão das atividades operacionais e funcionais dos organismos públicos, de forma presencial, até então adotadas, preventivamente, à disseminação da COVID-19 no âmbito desta municipalidade, bem como das restrições e proibições adstritas as atividades comerciais, ao lazer, aos serviços em geral, dentre outros, em conformidade as determinações e recomendações preventivas emanadas dos Decretos anteriores;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - PRORROGAR, TODAS AS RECOMENDAÇÕES, RESTRIÇÕES, PROIBIÇÕES E DETERMINAÇÕES, DECORRENTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 009/2020-GP, de 18/03/2020, 017/2020-GP, de 19/05/2020 e 020/2020-GP, de 15/06/2020, em todos os seus termos, no que couber a cada um deles, até o dia 15/07/2020.

 

Art. 2º - RECOMENDAMOS, por conseguinte, obediência e cumprimento aos termos do DECRETO Nº 40.288, de 30/05/2020 e DECRETO Nº 40.304, de 12/06/2020, do Estado da Paraíba, que trata de proibições e restrições nele estabelecidas. 

 

Art. 3º - A desobediência às medidas administrativas adotadas, preventivamente, à disseminação da COVID-19 no âmbito desta municipalidade, poderá ocasionar, o chamamento do feito a ordem pública, com intervenção da força policial, se preciso for e, por conseguinte, a abertura de procedimento administrativo em desfavor de quem, por dever legal, tiver a obrigação de exigir o cumprimento das determinações emanadas do Poder Público, incorrendo, nas implicações previstas na legislação administrativa, civil e penal, no que comportar, cada caso.   

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência,

 

 

 

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Martinho/PB, em 01 de julho de 2020.

 

 

 

AGUIFAILDO LIRA DANTAS

Prefeito

 

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