Portal do Contribuinte Municipal

Publicado em 08/01/2020 às 10:09

LOCAL DE FUNCIONAMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MARTINHO
ENDEREÇO: RUA LARGO DA GUIA, 08 - CENTRO - FREI MARTINHO - CEP: 58195-000
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA (DE 07:00h às 13:00h)
RESPONSÁVEL: DRAINE ATAINE OLIVEIRA MACEDO

      SERVIÇOS OFERECIDOS:   

  • Emissão e recebimento de IPTU
  • Emissão e recebimento de ITBI
  • Emissão de nota fiscal avulsa (Prestação de serviços)
  • Emissão de DAM
  • Emissão de certidão negativa de débito municipal
  • Emissão de Certidão de Uso do solo
  • Inscrição Municipal de pessoa física ou jurídica
  • Alvará de funcionamento
  • Alvará de construção
  • Alvará de demolição
  • Requerimento de sepultura


CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL


Dúvidas Frequentes (Perguntas e respostas):

Sobre IPTU

1. O que é IPTU?

O IPTU é um imposto Municipal, que incide sobre todos imóveis que possua área construída (predial) ou não (territorial).


2. Qual a diferença entre imóvel predial e territorial?

Imóvel predial é o terreno que possui área construída e poderá ter os seguintes usos: 

  • Residencial;
  • Comercial;
  • Serviços;
  • Industrial.
Imóvel territorial ou vazio urbano, é o terreno que não possui área construída.
 
3. Como é calculado IPTU?
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel mais o valor venal da construção. Valor venal este apurado de acordo com critérios estabelecidos em Lei Municipal através da Planta de Valores Genéricos. Eis alguns dos principais critérios que determinam o valor venal do imóvel:
  • Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
  • Características da região onde se situa o imóvel;
  • Tipo de imóvel;
  • Áreas (Terrenos/Edificação);
  • Características do terreno e da edificação;
  • Localização.
4. Como é atualizado o valor do IPTU?
O valor do IPTU anualmente é atualizado monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) que é apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

5. O tamanho do imóvel influencia no valor IPTU?
Sim, pois tanto a área do terreno quanto a área construída são levadas em consideração no cálculo que determina o valor do imposto.

6. Quais os imóveis são considerados de serviços especiais para efeito de cobrança de IPTU?
São aqueles pertencentes a instituições financeiras, supermercados, concessionárias de veículos e auto peças, comércio de tecidos em geral, casas de ferragens e lojas de departamentos.

7. Meu imóvel não é comercial e sim residencial. Como fazer?
Procurar o Setor Tributário, na Prefeitura Municipal para formalizar o processo para revisão de utilização do imóvel.

8. Como é feito o lançamento IPTU?
Anualmente a Prefeitura Municipal faz o lançamento do imposto e estabelece o calendário fiscal para o recolhimento do imposto.

9. Quais as formas de recolhimento do IPTU?
São 03 (três) formas de recolhimento:
  • Cota única com desconto;
  • Cota parcelada;
  • Total do exercício.

10. Como é feito o recolhimento IPTU?

A Prefeitura anualmente entrega por meio do funcionário responsável o boleto de pagamento no endereço do proprietário do imóvel conforme o cadastro de proprietário de imóvel. Importante considerar que a entrega só é feita dentro do próprio Município.

Sobre ITBI

1. O que é ITBI?

 É o imposto cobrado sobre imóveis situados no Município, quando transacionados inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, como definidos na Lei Civil.

2. Quando é devido o ITBI?

Nos casos de transmissão, cessão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, quando ocorre a quitação da promessa de compra e venda ou do compromisso de compra e venda.

3. Como é feito o lançamento do ITBI?

De 02 (duas) maneiras: 
I – Por declaração do transmitente e/ou adquirente;
II – De ofício pela autoridade tributária municipal. 

4. Como é calculado o valor ITBI?

O imóvel será objeto de avaliação oficial, tendo como base os preços praticados no mercado, ou o valor mencionado no contrato de compra e venda ou qualquer outro instrumento de transmissão se for superior e a alíquota aplicada é de 3%(três por cento) sobre o valor do imóvel.

5. Quais os documentos necessário para o lançamento do ITBI?

a) se pessoa física, CPF, identidade do adquirente/cessionário, transmitente/cedente; 
se pessoa jurídica, CPF, identidade do representante da entidade adquirente/cessionária ou transmitente/cedente e contrato social ou estatuto da entidade;
b) procuração pública ou particular com firma reconhecida, CPF e identidade do procurador, quando houver; 
c) instrumento de transmissão ou cessão de direito referente à transmissão ou cessão imobiliária com firma reconhecida;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido, expedida em até 90 (noventa) dias. 

6. Quais as condições para o contribuinte ser isento do ITBI? 

I -Não possuir outro imóvel no Município, considerando-se, sendo o caso, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
II - Residir no imóvel e utilizar o imóvel apenas para fins residenciais, em caso do imóvel esteja em construção deverá o beneficiário apresentar uma declaração de que residirá no imóvel e utilizará o mesmo apenas para fins residenciais. 

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