LEI Nº 449
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N.º 450, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 – GAPRE
DECRETO N.º 37 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 – GAPRE
Decreto de Lei nº 040/2023
Diário oficial
Edição Diária Nº 143/2023 – De 24de novembro de 2023.
Publicado em
24/11/2023
às 13:20
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