LEI N° 519/2025
LEI N° 520/2025
LEI N° 521/2025
LEI N° 522/2025
LEI N° 523/2025
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00049/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 00010/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 00080/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 00010/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 00018/2025