PORTARIA Nº 093/2025

ATA 001 – ABERTURA DO CERTAME – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00002/2025

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00027/2025

PORTARIA Nº 118/2025

RESOLUÇÃO 002/2025 - CÂMARA MUNICIPAL

LEI 486

LEI 487

LEI 488

LEI 489

LEI 490

LEI 491 

LEI COMPLEMENTAR N.º 007

LEI COMPLEMENTAR N.º 008 

EXTRATO DE CONTRATO DV 17-2025

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00017/2025

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00005/2025  - CÂMARA MUNICIPAL