Conselho Tutelar

Horário de Atendimento: 7:00 - 11:00 e 13:00 - 17:00

Rua: Arnaldo Garcia - Antigo prédio da Secretaria de Educação do Município.

Frei Martinho - Centro - CEP 58195-000

Contato:

E-mail: conselhotutelar@freimartinho.pb.gov.br

Telefone:  (083) 98808-0250


 CONSELHEIROS TITULARES:

01- José Erlan da Silva

02- Jordânia Maria Dantas de Macedo

03- Dioclezia Cardoso Dantas Alves

04- José Wallison Medeiros Pereira

05- Ione Hortins Dantas 


CONSELHEIROS SUPLENTES:

06- Lenilson dos Santos

07- Priscilla Fernandes de Souza

08- Daniele Ferreira de Azevedo

09- Fátima Cristina da Silva

10- Daniele Gomes de Souza Santos

  • Atribuições:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.


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