Decreto nº 018/2020 prorroga as medidas restritivas

Publicado em 01/06/2020 às 12:22

Decreto nº 018/2020 prorroga as medidas restritivas

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, amparado no estatuído pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e, nos demais normativos da espécie;

     CONSIDERANDO o estado de calamidade pública decretado pelos Governos Federal, Estadual e por esta municipalidade, em consonância a recomendação da Organização Mundial da Saúde e desta municipalidade, face ao estado de pandemia decorrente da Infecção Humana do Coronavírus-COVID 19;

     CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da suspensão das atividades operacionais e funcionais dos organismos públicos, até então adotadas, preventivamente, à disseminação do COVID-19 no âmbito desta municipalidade, em conformidade as determinações e recomendações preventivas emanadas do Governo do Estado;



 

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