DISPÕE SOBRE: ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, ANTE O ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.304/2020, O CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, amparado no estatuído pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e, nos demais normativos da espécie;

CONSIDERANDO que as medidas e ações adotadas pelo Município em conformidade às recomendações, restrições e proibições preventivas emanadas dos Governos Federal, Estadual e pela Organização Mundial da Saúde ao enfrentamento da pandemia decorrente da Infecção Humana do Coronavírus(COVID-19), tem sido eficaz, cujo avanço epidemiológico estar sob controle pelos organismos responsáveis pelo sistema de saúde pública municipal;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 40.304, de 12/06/2020, do Estado da Paraíba, adotando o plano Novo Normal Paraíba, definindo medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio à COVID-19, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, incluindo os municípios e ao setor privado, flexibilizando o funcionamento dos organismos públicos, dos seguimentos comerciais e de serviços, dentre outras atividades, em geral que geram economia e desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o Comitê Gestor Municipal, responsável pela implementação e fiscalização das medidas até então adotadas pela Administração, preventivamente, à pandemia Coronavírus(COVID-19, vem desenvolvendo ações junto ao setor comercial e de serviços em geral, dentre outros seguimentos diversos na municipalidade, conforme protocolos elaborados, recomendando a flexibilização gradativa do funcionamento de suas atividades;   

D E C R E T A:

Art. 1º. PERMITIR, em caráter excepcional, na conformidade do Decreto Estadual nº 40.304, de 12/06/2020, adotando o plano Novo Normal Paraíba, e nos Protocolos elaborados e/ou a serem elaborados, apresentados e cadastrados junto ao Comitê Gestor Municipal, responsável pela implementação e fiscalização das medidas Administração, preventivamente, ao enfretamento da pandemia Coronavírus, bem como, considerando o controle e a estagnação da epidemia COVID-19, no âmbito da municipalidade, as seguintes atividades comerciais, de serviços e demais seguimentos sociais, esportivos, culturais, religiosos, dentre outros: 

I - Academias, ginásios e centros esportivos públicos e privados;

II - Centros comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do gênero;

III - Circos, parques de diversões e estabelecimentos congêneres, públicos e privados;

IV - Lojas e estabelecimentos comerciais não essenciais;

V - Atividades e serviços diversos, que realizem atendimento ao público presencial, não essenciais;

VI - Áreas de lazer de qualquer modalidade em todo o território municipal.

§ 1º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar por este Decreto e que se enquadram no Decreto Estadual nº 40.304/20, devem observar o cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19, expedidas pelas autoridades sanitárias competentes e as contidas nos protocolos convencionados, elaborados e registrados pelo Comitê Gestor Municipal.

§ 2º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar nos termos acima declinados, são obrigados, a disponibilizar álcool em gel em local visível e acessivo a todos, bem como, exigir o uso de máscara pelos proprietários, empregados, prestadores de serviços, colaboradores e usuários, frequentadores e/ou clientes em geral.

Art. 2º - A feira livre, será deslocada para a Rua Cassimiro Pereira Silva, voltando a funcionar às sextas-feiras, a partir do dia 21/08/2020, desde que obedecida as recomendações protocolares sanitárias, respeitando-se o distanciamento de no mínimo 02(dois) metros entre os bancos, sendo obrigado, disponibilizar álcool em gel por cada feirantes, acessivo a todos, bem como, a exigência do uso de máscara por todos proprietários, empregados, colaboradores, usuários, frequentadores e/ou clientes em geral, conforme orientação do Comitê Gestor Municipal COVID-19.

Art. 3º - Continua a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, em todos os espaços públicos, comerciais, privados, religiosos, esportivos, culturais, de qualquer natureza, que reúnam qualquer contingente de pessoas no âmbito do território municipal.

§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada pessoa encontrada sem máscara no interior dos estabelecimentos, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

§ 2º - Os recursos provenientes das multas aplicadas por descumprimento das normas deste decreto serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 4º - As aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino continuam suspensas, até ulterior deliberação.

Art. 5º - Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do Município.

Art. 6º - A desobediência às medidas administrativas adotadas, preventivamente, à disseminação do COVID-19 no âmbito desta municipalidade, poderá ocasionar, o chamamento do feito a ordem pública, com intervenção da força policial, se preciso for e, por conseguinte, a abertura de procedimento administrativo em desfavor de quem, por dever legal, tiver a obrigação de exigir o cumprimento das determinações emanadas do Poder Público, incorrendo, nas implicações previstas na legislação administrativa, civil e penal, no que comportar, cada caso.   

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência até o dia 31/08/2020.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Martinho/PB, em 17 de agosto de 2020.