Diário oficial

Edição Diária Nº 143/2023 – De 24de novembro de 2023.

Publicado em 24/11/2023 às 13:20

LEI Nº 449 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N.º 450, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 – GAPRE

DECRETO N.º 37 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 – GAPRE

Decreto de Lei nº 040/2023

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