PORTARIA N° 157/2024

PORTARIA N° 158/2024

PORTARIA N° 159/2024

PORTARIA N° 160/2024

PORTARIA N° 161/2024

PORTARIA N° 162/2024

PORTARIA N° 163/2024

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 013/2024 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 00001/2024

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 014/2024 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 00001/2024

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2024 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 00002/2024

DECRETO DE LEI N.° 016/2024

DECRETO DE LEI N.° 017/2024

LEI N.º 473 DE 05 DE JULHO DE 2024 – GAPRE

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00019/2024 

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00021/2024

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00020/2024