Diário oficial

Edição Diária Nº 051/2026 – De 27 de Maio de 2026.

Publicado em 27/05/2026 às 08:20

LEI N.º 540 DE 27 DE MAIO DE 2026

LEI N.º 541 DE 27 DE MAIO DE 2026 – GAPRE

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 01/2024 – DECISÃO FINAL

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