Diário oficial

Edição Diária Nº 042/2026 – De 08 de Maio de 2026.

Publicado em 08/05/2026 às 10:28

LEI N.º 538 DE 08 DE MAIO DE 2026 – GAPRE

LEI Nº 539 DE 08 DE MAIO DE 2026

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