Decreto nº 014/2020, Prorrogação de Prazo de Vigência das Medidas ao COVID-19

Do(a) Secretaria de Administração Publicado em 04/05/2020 às 11:04

Decreto nº 014/2020, Prorrogação de Prazo de Vigência das Medidas ao COVID-19

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública, as determinações e recomendações preventivas emanadas dos Governos Federal, Estadual, da Organização Mundial da Saúde e desta municipalidade, face ao estado de pandemia decorrente da Infecção Humana do Coronavírus-COVID 19;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da suspensão das atividades operacionais e funcionais dos organismos públicos, até então adotadas, preventivamente, à disseminação do COVID-19 no âmbito desta municipalidade;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Constituição Federal, a teor do Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o comércio e prestadores de serviços em geral, bem como outros seguimentos de atividades diversas ainda continuam abertos e atendendo ao público usuário/cliente, de forma presencial;    

       D E C R E T A:

 Art. 1º - FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2020-GP, de 18/03/2020, em todos os seus termos, compreendendo as RECOMENDAÇÕES, SUSPENÇÕES e PROIBIÇÕES nele estabelecidas, até o dia 18/05/2020,




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